Regulamentação Profissional
A psicologia é uma profissão oficialmente regulamentada no Brasil desde 27 de agosto de 1962, quando entrou em vigor a Lei n.° 4.119/62. Essa data é muito significativa, sendo estabelecida como o Dia do Psicólogo. A partir desse momento tanto os cursos de formação quanto o exercício dos profissionais psicólogos necessitaram atender a critérios mínimos para poder funcionar, promovendo a qualidade do ensino e práticas dos psicólogos.
De lá para cá a legislação continuou evoluindo para aprimorar as práticas em todo o território nacional, constantemente trazendo a profissão para a realidade que vivemos hoje e de acordo com os novos conhecimentos técnicos e científicos. Esse é um processo dialogado entre Conselhos de Psicologia na esfera federal e regionais, que possuem função de organizar, fiscalizar e promover a evolução da psicologia enquanto ciência e profissão. Por ser uma profissão regulamentada, o psicólogo tem direitos que são garantidos no seu exercício, mas também tem que obedecer restrições e responder a obrigações que são determinadas em leis, decretos e resoluções do Sistema de Conselhos.
Em outras palavras, para usar o título de “psicólogo” não basta se considerar um. É necessário concluir uma graduação em psicologia com duração de cinco anos e estar cadastrado e regularizado dentro do Conselho Regional em seu estado de atuação.
CFP
O Conselho Federal de Psicologia é a instância máxima que organiza a prossão. Ele tem jurisdição em todo o território brasileiro e cabe a ele, entre outras funções:
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Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da psicologia e dos psicólogos;
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Definir os limites do exercício profissional do psicólogo, dizendo até onde é possível que ele atue sobre um caso ou situação;
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Elaborar e aprovar o Código de Ética Prossional do Psicólogo, que é o documento que baliza as ações profissionais de todo psicólogo;
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Funcionar como tribunal superior de ética profissional, julgando recursos de julgamentos que ocorreram nos Conselhos Regionais;
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Organizar o seu funcionamento e o funcionamento dos demais conselhos regionais, prestando contas e informando o público geral sobre sua atuação.
CRP
Os Conselhos Regionais são subdivisões administrativas com autonomia para exercer algumas funções independentes do Conselho Federal de Psicologia. Cada região possui um conselho, sendo organizados por estados (ex. Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região, no Paraná; Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, em São Paulo) ou por conjuntos de estados (ex. Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região, englobando o Amazonas e Roraima). Entre outras atribuições, os Conselhos Regionais tem como função:
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Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional dos psicólogos em sua área de atuação, zelando também pela obediência ao código de ética profissional;
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Funcionar como tribunal regional de ética profissional, avaliando e aplicando penalidades aos psicólogos que cometem infrações éticas. Nesse sentido, qualquer pessoa pode entrar em contato com o CRP para fazer denúncias sobre um mau exercício profissional que será avaliado pelo conselho;
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Interagir com o Conselho Federal de Psicologia, sugerindo medidas de orientação e fiscalização, informando os profissionais que estão ativos e os que deixaram de atuar, prestar contas e organizar seu regimento interno
Código de Ética Profissional do Psicólogo
Um código de ética é um conjunto de regras que norteiam as práticas e as decisões que devem ser tomadas pelo profissional em exercício, sendo obrigatório o seu conhecimento para todo e qualquer psicólogo. Esse é um documento público que também pode ser acessado por qualquer pessoa interessada. No link abaixo você pode acessar o Código de Ética Profissional do Psicólogo, conforme estabelecido pelo CFP.
Tabela de Honorários
O CFP também levanta dados sobre os profissionais em atividade e organiza periodicamente uma tabela com os valores de honorários praticados em diversas modalidades de serviços de psicologia (e são várias!). São valores de referência, mas que podem variar com cada acordo individual, levando em conta a complexidade do trabalho específico, a experiência e capacidade do profissional, localização, condições socioeconômicas, entre outras variáveis. Para acessar a tabela completa, acesse o link para o site do Conselho Federal de Psicologia abaixo: